LEI 4/2002

2002-04-15

BORAEM 15 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / FISCALIZAÇÃO / PESSOAS COLECTIVAS / RESPONSABILIDADE PENAL / SANÇÕES / PENAS / CRIMES / ACTO INTERNACIONAL / NAÇÕES UNIDAS; ONU /

Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.

p.563-572

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

• Lei n.º 3/2002 - Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
• Lei n.º 4/2002 - Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
• Lei n.º 6/2006 - Lei da cooperação judiciária em matéria penal.

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