LEI 4/2004

2004-05-10

BORAEM 19 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / PROTECÇÃO / INSTALAÇÕES MILITARES / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / ZONAS DE RESERVA MILITAR / LEI DO ESTACIONAMENTO DE TROPAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / RESPONSABILIDADE PENAL / ARMAS / SEGURANÇA / DEFESA /

Protecção das Instalações Militares.

p.659-663

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

• Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China - Adoptada em 28 de Junho de 1999 pela Décima Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1999, pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 18 e para vigorar a partir de 20 de Dezembro de 1999
• Lei n.º 4/2004 - Protecção das Instalações Militares.
• Regulamento Administrativo n.º 27/2004 - Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2008 - Constituição da zona de reserva militar.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2008 - Aprova os modelos das placas de sinalização das zonas de reserva militar e das instalações militares não integradas naquelas zonas.

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