LEI 4/2005

2005-07-18

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS /

Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

p.767-768

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos rendimentos auferidos desde o exercício de 2004.
Altera o artigo 8.º e a tabela anexa do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09.
Revoga o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09.

• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.

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