LEI 4/2007

2007-07-09

BORAEM 28 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / SEGURANÇA / ALVARÁ / UNIFORMES / ARMAS / SANÇÕES / PESSOAL DE SEGURANÇA / SEGURANÇA PRIVADA /

Lei da actividade de segurança privada.

p.1203-1215

O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Os diplomas complementares necessários a execução da presente lei são aprovados pelo Chefe do Executivo.
Revoga o DL 54/91/M do BO 42 de 1991.10.21.
Revoga tacitamente o DL 65/96/M do BO 43 I de 1996.10.21.
Revogado o artigo 19.º pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.

• Lei n.º 12/2024 - Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.
• Regulamento Administrativo n.º 20/2007 - Regulamenta o regime da actividade de segurança privada.

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• Decreto-Lei n.º 54/91/M - Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada.

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• Lei n.º 12/2024 - Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.