Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.° 27/99/M, de 28 de Junho.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 4/2008
Data

2008-06-02
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / REVOGAÇÃO / POLÍCIA CRIMINAL / INSPECÇÃO DO TRABALHO / INSPECTORES DO TRABALHO /
Sumário

Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.° 27/99/M, de 28 de Junho.
Página

p.617
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua pulicação.
Revoga a alínea g) do art. 14º, art. 28º e nº3 do art. 32º do DL 27/99/M do BO 26 I de 1999.06.28.