LEI 4/2009

2009-04-27

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DA SISA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO /

Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.

p.663

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro 2009.
Altera o art. 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27. Alterado o art. 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27, pela LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Alterado o artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Alterado o artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

-

-

-

-