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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 4/2010
  • Data
    2010-08-23
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / PENSÃO DE VELHICE / PENSÃO DE INVALIDEZ / SUBSÍDIO DE DOENÇA / SUBSÍDIO DE DESEMPREGO / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / SUBSÍDIO DE FUNERAL / APOSENTAÇÃO / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / COMPETÊNCIAS / REINCIDÊNCIA / MULTAS /
  • Sumário
    Regime da Segurança Social.
  • Página
    p.643-670
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.
    As remissões feitas para o DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18, consideram-se feitas, com as necessarias adaptações, para as disposições correspondentes da presente lei.
    Altera o art. 22.º da LEI 8/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28.
    Adita o n.º 6 ao art. 5.º da LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27.
    Altera o art. 259.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
    Altera o art. 6.º do DL 25/96/M do BO 22 I de 1996.05.27.
    Revoga o DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18, na redacção dada pelos DL 41/96/M do BO 31 I de 1996.07.29, o DL 29/98/M do BO 27 de 1998.07.06, o REGA 19/2008 do BORAEM 29 I de 2008.07.21, e a LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27, com excepção dos arts 38.º e 39.º.
    Revoga o art. 28.º do DL 59/93/M do BO 42 de 1993.10.18, o DL 29/98/M do BO 27 I de 1998.07.06, o DS 37/GM/97 do BO 26 I de 1997.06.30, o DS 38/GM/97 do BO 26 I de 1997.06.30, o DS 39/GM/97 do BO 26 I de 1997.06.30, o DS 45/GM/98 do BO 21 I de 1998.05.25, o DS 84/GM/99 do BO 27 I de 1999.07.05, o DESCE 234/2004 do BORAEM 37 I de 2004.09.13, o DESCE 192/2006 do BORAEM 27 I de 2006.07.03, o DESCE 229/2007 do BORAEM 32 I de 2007.08.06 e o DESCE 93/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28.
    Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 42 I de 2010.10.18, p.910 (REC 12/2010).
    O DESCE 373/2010 do BORAEM 52 I de 2010.12.27 determina o montante mensal das contribuições do «Regime da Segurança Social».
    O DESCE 374/2010 do BORAEM 52 I de 2010.12.27 determina os montantes das prestações a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º do «Regime da Segurança Social».
    O DESCE 100/2011 do BORAEM 19 I de 2011.05.09 altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º do «Regime da Segurança Social».
    Actualizados os montantes da pensão para idosos, pensão de invalidez e pensão social pelo DESCE 47/2013 do BORAEM 13 I de 2013.03.25.
    Actualizados os montantes do subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de nascimento, subsídio de casamento e subsídio de funeral pelo DESCE 170/2013 do BORAEM 22 I de 2013.05.27.
    Actualizados os montantes da pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de nascimento, subsídio de casamento, subsídio de funeral e pensão social pelo DESCE 127/2014 do BORAEM 22 I de 2014.06.03.
    Actualizados os montantes da pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de nascimento, subsídio de casamento, subsídio de funeral e pensão social pelo DESCE 121/2015 do BORAEM 22 I de 2015.06.01.
    Actualizados os montantes da pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de nascimento, subsídio de casamento, subsídio de funeral e pensão social pelo DESCE 142/2016 do BORAEM 21 I de 2016.05.23.
    Actualizado o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social pelo DESCE 357/2016 do BORAEM 43 I de 2016.10.24.
    Actualizado o montante do subsídio de nascimento pelo DESCE 26/2018 do BORAEM 6 I de 2018.02.05.
    Revogada a alínea 2) do n.º 1 do artigo 37.º pela LEI 6/2018 do BORAEM 29 I de 2018.07.16.
    Actualizados os montantes da pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de nascimento, subsídio de casamento, subsídio de funeral e pensão social pelo DESCE 307/2018 do BORAEM 52 I 2S de 2018.12.27.
    Actualizados os montantes da pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de nascimento, subsídio de casamento, subsídio de funeral e pensão social pelo DESCE 212/2019 do BORAEM 52 I 2S de 2019.12.31.