Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 4/2012
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Data2012-03-26
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FonteBORAEM 13 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DE APOIO / ADJUNTO / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / INCOMPATIBILIDADES / ARMAS / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / CARTÃO DE LIVRE TRÂNSITO / FUNCIONAMENTO / CORRUPÇÃO / EFICIÊNCIA /
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SumárioAlteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau». (Lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da RAEM)
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Páginap.263-284
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NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts. 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 18.º, 22.º, 23.º, 29.º, 31.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º da LEI 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14. e adita à mesma LEI os arts. 2.º-A e 31.º-A.
Republicação da LEI 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14., integrando todas as alterações aprovadas pela presente lei.
A Lei 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau» passa a designar-se «Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau».
O Capítulo I da LEI 10/2000 passa a ter como título «Natureza, estatuto, missão, atribuições e competências do Comissariado contra a Corrupção».
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-