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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 4/2012
  • Data
    2012-03-26
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / ADJUNTO / PESSOAL DE APOIO / INCOMPATIBILIDADES / ARMAS / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / CARTÃO DE LIVRE TRÂNSITO / FUNCIONAMENTO / CORRUPÇÃO / EFICIÊNCIA /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau». (Lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da RAEM)
  • Página
    p.263-284
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os arts. 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 18.º, 22.º, 23.º, 29.º, 31.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º da LEI 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14. e adita à mesma LEI os arts. 2.º-A e 31.º-A.
    Republicação da LEI 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14., integrando todas as alterações aprovadas pela presente lei.
    A Lei 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau» passa a designar-se «Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau».
    O Capítulo I da LEI 10/2000 passa a ter como título «Natureza, estatuto, missão, atribuições e competências do Comissariado contra a Corrupção».
    Alterados os artigos 2.º-A a 4.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º, 14.º, 29.º, 30.º, 31.º-A, 36.º e 39.º pela LEI 17/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.
    Alteração à designação da LEI 10/2000 e à epígrafe de um capítulo pela LEI 17/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.
    Alteração à versão portuguesa dos artigos 15.º, 19.º, 31.º, 33.º e 34.º pela LEI 17/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.
    Aditado o artigo 29.º-A pela LEI 17/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.
    Revogados o n.º 2 do artigo 42.º e os artigos 43.º e 44.º pela LEI 17/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.
    Actualização de referências pela LEI 17/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.
    Republicação integral da LEI 10/2000 pelo DESCE 180/2024 do BORAEM 48 I de 2024.11.25.