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  • Tipo e N.º
    LEI 4/2013
  • Data
    2013-04-15
  • Fonte
    BORAEM 16 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES / NÃO RESIDENTE / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / CONTRATO DE TRABALHO / SERVIÇOS DOMÉSTICOS / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).
  • Página
    p.239-240
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O disposto na presente lei aplica-se às situações de revogação ou caducidade da autorização de permanência ocorridas após a sua entrada em vigor.
    Altera o artigo 4.º da LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27.
    Alterado o art. 4.º pela LEI 10/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.