Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 4/2013
- Data2013-04-15
- FonteBORAEM 16 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES / NÃO RESIDENTE / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / CONTRATO DE TRABALHO / SERVIÇOS DOMÉSTICOS / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO /
- SumárioAlteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).
- Páginap.239-240
- NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O disposto na presente lei aplica-se às situações de revogação ou caducidade da autorização de permanência ocorridas após a sua entrada em vigor.
Altera o artigo 4.º da LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27.
Alterado o art. 4.º pela LEI 10/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-