LEI 4/2014

2014-04-08

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / LISTAGEM / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / SAÚDE PÚBLICA / ACTUALIZAÇÃO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas).

p.140-144

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 2.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
Adita às tabelas II-A e II-B, anexas à LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, e a que se refere o n.º 2 do seu artigo 4.º, as substâncias e preparados constantes do anexo à presente lei.
Alteração das tabelas II-A e II-B pela LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
Aditada à tabela II-B as respectivas substâncias pela LEI 22/2020 do BORAEM 44 I de 2020.11.03.
Aditadas às tabelas II-A e II-B as respectivas substâncias pela LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19.
Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
(A LEI 4/2023 entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024)
Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.

• Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

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