Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 4/2014
Data

2014-04-08
Fonte

BORAEM 14 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / LISTAGEM / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / SAÚDE PÚBLICA / ACTUALIZAÇÃO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas).
Página

p.140-144
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 2.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
Adita às tabelas II-A e II-B, anexas à LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, e a que se refere o n.º 2 do seu artigo 4.º, as substâncias e preparados constantes do anexo à presente lei.
Alteração das tabelas II-A e II-B pela LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
Aditada novas substâncias à tabela II-B pela LEI 22/2020 do BORAEM 44 I de 2020.11.03.
Aditadas novas substâncias às tabelas II-A e II-B pela LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19.
Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.
Aditadas novas substâncias às tabelas I-A e II-B pela LEI 16/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.
Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 2/2025 do BORAEM 25 I de 2025.06.23.