Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial.

Tipo e N.º

LEI 4/2015

Data

2015-06-01

Fonte

BORAEM 22 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ACÇÃO / SOCIEDADES COMERCIAIS / PROIBIÇÃO / REGISTO COMERCIAL / CONVERTIBILIDADE / SUSPENSÃO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / CÓDIGO COMERCIAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Sumário

Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial.

Página

p.281-286

Notas

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Exceptuam-se do disposto no número 1 do art. 12.º da presente lei as alterações aos artigos 451.º, 470.º e 1133.º do Código Comercial e a revogação dos artigos 418.º e 419.º do mesmo código, as quais entram em vigor no dia seguinte ao decurso do prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da mesma lei.
Altera os artigos 178.º, 416.º, 417.º, 424.º, 451.º, 470.º, 472.º e 1133.º, bem como a epígrafe da Secção VII do Capítulo V do Título I do Livro II do Código Comercial, aprovado pelo DL 40/99/M do BORAEM 31 I 2S de 1999.08.03, alterado pelas LEI 6/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27 e LEI 16/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
Revoga os artigos 395.º, al. b), 411.º, 412.º, 418.º e 419.º do Código Comercial.