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  • Tipo e N.º
    LEI 4/2016
  • Data
    2016-07-25
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / PROTECÇÃO DOS ANIMAIS / ANIMAIS / REGIME / PROTECÇÃO / GESTÃO / ABANDONO / PROIBIDA A OCCISÃO / VENDA / LICENCIAMENTO / PENAS / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / TAXAS / REGULAMENTO GERAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
  • Sumário
    Lei de protecção dos animais.
  • Página
    p.703-719
  • Notas
    A presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2016.
    Revoga o n.º 2 do artigo 3.º, a alínea b) do artigo 9.º, o n.º 7 do artigo 10.º e parte do seu parágrafo único respeitante à sanção aplicável aos transgressores do n.º 7, bem como os artigos 46.º a 49.º, 93.º, 95.º a 98.º, 100.º a 103.º, 170.º, 178.º, 179.º e 205.º a 207.º do Código de Posturas Municipais do Concelho de Macau (OUT 1/54), aprovado em sessão camarária de 23 de Junho de 1954 e publicado no BO 51 de 1954.12.18.
    Revoga o n.º 2 do artigo 3.º, a alínea b) do artigo 9.º, o n.º 7 do artigo 10.º e parte do seu parágrafo único respeitante à sanção aplicável aos transgressores do n.º 7, bem como os artigos 46.º a 49.º, 93.º, 95.º a 98.º, 100.º a 103.º, 170.º, 178.º, 179.º e 205.º a 207.º do Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas (OUT 3/74), aprovado em sessão camarária de 6 de Fevereiro de 1974 e publicado no BO 22 de 1974.06.01.
    Revoga o n.º 2 do artigo 8.º (Património ambiental), na parte respeitante à libertação de animais, e o n.º 1 do artigo 9.º (Circulação de animais), no Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo REGA 28/2004 no BORAEM 33 I de 2004.08.16, apenas quanto aos animais vertebrados.
    Revoga o n.º 25, na parte respeitante aos maus tratos a animal criado em jardins ou zonas verdes, o n.º 27, na parte respeitante à libertação de animais e os n.ºs 29 e 30, do artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 7 do artigo 4.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo DESCE 106/2005 no BORAEM 17 I de 2005.04.25, apenas quanto aos animais vertebrados.
    O DESCE 335/2016 do BORAEM 41 I de 2016.10.11 determina a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais.