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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 4/2018
  • Data
    2018-03-12
  • Fonte
    BORAEM 11 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REGIME GERAL / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / ACTIVIDADES OFFSHORE / BANCOS COMERCIAIS / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 9/2012 — Regime de Garantia de Depósitos.
  • Página
    p.211
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera a alínea 1) do artigo 6.º da LEI 9/2012 do BORAEM 28 I de 2012.07.09.