LEI 4/2018

2018-03-12

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REGIME GERAL / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / ACTIVIDADES OFFSHORE / BANCOS COMERCIAIS / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Alteração à Lei n.º 9/2012 — Regime de Garantia de Depósitos.

p.211

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera a alínea 1) do artigo 6.º da LEI 9/2012 do BORAEM 28 I de 2012.07.09.

• Lei n.º 9/2012 - Regime de Garantia de Depósitos.

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