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  • Tipo e N.º
    LEI 4/2019
  • Data
    2019-03-04
  • Fonte
    BORAEM 9 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEI DE BASES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / LEI DE BASES / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS / RECURSOS / PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO / DELEGADOS DO PROCURADOR / PROCURADORES-ADJUNTOS (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / MANDATÁRIOS JUDICIAIS / JURISPRUDÊNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS (RAEM) / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO / CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / COMISSARIADO DA AUDITORIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / CUSTAS JUDICIAIS / LEI BÁSICA DA RAEM / PESSOAL DE APOIO / ACÓRDÃOS / JULGAMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA / PODER JUDICIAL INDEPENDENTE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Página
    p.1335-1388
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e as suas disposições aplicam-se aos processos pendentes, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 16.º.
    Altera os artigos 14.º, 18.º, 21.º, 23.º, 24.º, 29.º-D, 30.º, 33.º, 35.º, 36.º, 38.º, 41.º, 43.º, 44.º, 49.º, 50.º, 52.º, 54.º, 56.º, 57.º, 60.º, 64.º e 66.º da LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterada pela LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02, pela LEI 9/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16 e pela LEI 9/2009 do BORAEM 21 I de 2009.05.25.
    Os mapas I, II e V anexos à LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 são alterados pelos mapas constantes do Anexo I à presente lei, da qual fazem parte integrante.
    Altera a versão chinesa do artigo 62.º da LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Altera a versão portuguesa do artigo 62.º da LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    São aditados à LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 os artigos 14.º-A, 14.º-B, 14.º-C, 19.º-A e 64.º-A.
    Altera os artigos 12.º, 34.º, 94.º e 106.º da LEI 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Altera os artigos 1.º e 5.º da LEI 2/2000 do BORAEM 9 I de 2000.02.28.
    São aditados à LEI 2/2000 do BORAEM 9 I de 2000.02.28 os artigos 4.º-A e 6.º-A.
    Altera o artigo 38.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pela LEI 9/2003 do BORAEM 26 I de 2003.06.30 e alterado pela LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18.
    Altera os artigos 16.º, 17.º e 247.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02, e alterado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25, pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, pela LEI 3/2006 do BORAEM 15 I de 2006.04.10, pela LEI 6/2008 do BORAEM 25 I de 2008.06.23, pela LEI 2/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02, pela LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10 e pela LEI 9/2013 do BORAEM 35 I de 2013.08.26 (Republicação integral do Código de Processo Penal pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25).
    Altera os artigos 371.º, 431.º, 549.º e 638.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo DL 55/99/M do BO 40 I S de 1999.10.08 e alterado pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 e pela LEI 9/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16.
    Altera o artigo 76.º do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25 e alterado pela LEI 13/2012 do BO 37 I de 2012.09.10 e pela LEI 9/2013 do BORAEM 35 I de 2013.08.26.
    Altera os artigos 99.º e 150.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
    Revoga a subalínea (6) da alínea 1) do n.º 2 e a alínea 2) do n.º 5 do artigo 30.º, as alíneas 4) e 5) do artigo 36.º e as alíneas 7) e 8) do n.º 2 do artigo 44.º da LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    A revogação da alínea 2) do n.º 5 do artigo 30.º da LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 produz efeitos a partir da data em que todas as posturas e regulamentos municipais estejam revogados, nos termos do artigo 33.º da LEI 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais) do BORAEM 31 I S de 2018.08.02.
    São republicados, no Anexo II da presente lei, os artigos 1.º a 72.º da LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, integrando as alterações aprovadas pela LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02, pela LEI 9/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16, pela LEI 9/2009 do BORAEM 21 I de 2009.05.25 e pela presente lei.
    A LEI 5/2022 do BORAEM 25 I de 2022.06.20 estabelece o envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.