LEI 4/2022

2022-04-26

BORAEM 17 I 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / UTILIZAÇÃO / ACTUALIZAÇÃO / RESERVA FINANCEIRA / 2022 /

Alteração à Lei do Orçamento de 2022.

p.362-421

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 2.º a 4.º da LEI 21/2021 do BORAEM 52 I S de 2021.12.30.
Os mapas orçamentais em anexo à LEI 21/2021, que se encontram sujeitos à actualização, por força do disposto nos artigos 2.º a 4.º da mesma lei, alterados pelo artigo 3.º, constam do Anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante.

• Lei n.º 8/2011 - Regime Jurídico da Reserva Financeira.
• Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental.
• Lei n.º 21/2021 - Lei do Orçamento de 2022.
• Lei n.º 8/2022 - Alteração à Lei do Orçamento de 2022.

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