中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    LEI 4/2023
  • Data
    2023-04-11
  • Fonte
    BORAEM 15 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / MEDICINA VETERINÁRIA / ACTIVIDADE PRIVADA / REGIME / REGISTOS / PROFISSÕES / LICENCIAMENTO / FISCALIZAÇÃO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ANIMAIS / COMPETÊNCIAS / CONSELHO DOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA; CPMV / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / COMPOSIÇÃO / VOGAIS / PRESIDENTE / FUNCIONAMENTO / LICENÇAS / PROTECÇÃO DOS ANIMAIS / REQUISITOS / CERTIFICADOS / RECURSOS / PRAZOS / REGIME DISCIPLINAR / REGULAMENTAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / INFRACÇÕES / MULTAS / PENAS / CÓDIGO PENAL / REINCIDÊNCIA / NOTIFICAÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / TAXAS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / ALTERAÇÕES / DECRETOS-LEIS / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / SAÚDE PÚBLICA / FARMACÊUTICOS / FARMÁCIA / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / COMERCIALIZAÇÃO / MEDICAMENTOS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA; ISAF /
  • Sumário
    Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.
  • Página
    p.867-894
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
    Os artigos 4.º a 7.º e 59.º produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.
    Altera os artigos 10.º, 13.º e 33.º da LEI 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas) do BORAEM 32 I de 2009.08.10, alterada pelas LEI 4/2014 do BORAEM 14 I de 2014.04.08, LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28, LEI 10/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27, LEI 22/2020 do BORAEM 44 I de 2020.11.03 e LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19.
    Altera os artigos 17.º, 45.º a 47.º e 53.º do DL 58/90/M do BO 38 S de 1990.09.19, alterado pelos DL 20/91/M do BO 12 de 1991.03.25 e DL 30/95/M do BO 28 I de 1995.07.10, pelos REGA 21/2003 do BORAEM 29 I de 2003.07.21 e REGA 1/2009 do BORAEM 4 I de 2009.01.29 e pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.
    Altera os artigos 12.º, 23.º e 37.º do DL 34/99/M do BORAEM 29 I de 1999.07.19.
    O REGA 22/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26 define o funcionamento do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária.
    O DESSAJ 12/2023 do BORAEM 26 II de 2023.06.28 nomeia o presidente e os membros do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária.
    O aviso do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária (Deliberação n.º 01/2024 da Reunião Plenária), sobre a aprovação dos Critérios de acreditação profissional de médico veterinário, encontra-se publicado no BORAEM 6 II de 2023.02.07, p.1665-1667 (OUT 18/2024).
    O aviso do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária (Deliberação n.º 02/2024 da Reunião Plenária), sobre a aprovação do Código deontológico profissional do médico veterinário, encontra-se publicado no BORAEM 6 II de 2023.02.07, p.1667-1674 (OUT 19/2024).
    O REGA 7/2024 do BORAEM 11 I de 2024.03.11 estabelece a regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.
    O DESCE 42/2024 do BORAEM 11 I de 2024.03.11 aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário.
    O DESCE 43/2024 do BORAEM 11 I de 2024.03.11 aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.
    O DESSAJ 5/2024 do BORAEM 13 I de 2024.03.25 define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.
    O DESSASC 18/2024 do BORAEM 13 I de 2024.03.25 aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.