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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 4/2024
  • Data
    2024-02-19
  • Fonte
    BORAEM 8 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU; UTM / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO SUPERIOR / TUTELA / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / ESTATUTOS / REGULAMENTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / REGIME / PESSOAL / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / INDÚSTRIA HOTELEIRA / TURISMO / PRAZOS / REVOGAÇÃO / INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU; IFTM / INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA; IFT /
  • Sumário
    Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau.
  • Página
    p.671-676
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
    Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, nos arts. 15.º e 16.º e nos n.ºs 2 e 3 do art. 17.º, são revogados: o n.º 2 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 44.º e o n.º 1 do artigo 49.º do DL 45/95/M do BO 35 I de 1995.08.28; o REGA 27/2019 (Estatutos do Instituto de Formação Turística de Macau) do BORAEM 31 I 3S de 2019.08.07; a PT 477/99/M do BO 49 I de 1999.12.06; a ORDE 35/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11.
    O regulamento administrativo referido na alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º mantém-se em vigor até à entrada em vigor dos estatutos referidos no n.º 1 do artigo 8.º.
    Os diplomas legais referidos nas alíneas 3) e 4) do n.º 1 do artigo 17.º mantêm-se em vigor até à entrada em vigor do estatuto do pessoal referido no n.º 2 do artigo 8.º.
    (A ORDE 11/2024 do BORAEM 13 I de 2024.03.25 aprova o logotipo da Universidade de Turismo de Macau)
    O REGA 11/2024 do BORAEM 13 I S de 2024.03.27 estabelece os estatutos da Universidade de Turismo de Macau.