Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no n.° 1 do artigo 49.° da Lei n.° 4/79/M, de 10 de Março.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 4/80/M
Data

1980-04-26
Fonte

BO 17
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / LEI ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS /
Sumário

Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no n.° 1 do artigo 49.° da Lei n.° 4/79/M, de 10 de Março.
Página

p.567
Notas

Uma vez que esta lei só tem um artigo único que regulamenta a “prorrogação de prazo”, e que este prazo terminou antes da LEI 4/79/M ser revogada, a LEI 4/80/M considera-se caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.