Confere ao Governador autorização para definir regimes especiais de aposentação para o pessoal afecto ao sector das telecomunicações da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 4/82/M
Data

1982-02-06
Fonte

BO 6
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / REGIME ESPECIAL / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / PESSOAL / TELECOMUNICAÇÕES / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
Sumário

Confere ao Governador autorização para definir regimes especiais de aposentação para o pessoal afecto ao sector das telecomunicações da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Página

p.204
Notas

A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 15 de Março de 1982.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.