LEI 4/85/M

1985-11-25

BO 47

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / CARACTERIZAÇÃO / CONTROLO / COMÉRCIO / REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS / FONOGRAMAS / VIDEOGRAMAS / DIREITOS DE AUTOR /

Assegura a protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de videogramas.

p.3346

O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
Alterado o art. 5° e a epigrafe do art. 6° pela LEI 7/96/M do BO 30 I de1996.07.22.
Revogada pelo DL 43/99/M do BO 33 I de 1999.08.16.

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• Lei n.º 7/96/M - Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.

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• Decreto-Lei n.º 43/99/M - Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações.

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