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  • Tipo e N.º
    LEI 4/85/M
  • Data
    1985-11-25
  • Fonte
    BO 47
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / CARACTERIZAÇÃO / CONTROLO / COMÉRCIO / REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS / FONOGRAMAS / VIDEOGRAMAS / DIREITOS DE AUTOR /
  • Sumário
    Assegura a protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de videogramas.
  • Página
    p.3346
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
    Alterado o art. 5° e a epigrafe do art. 6° pela LEI 7/96/M do BO 30 I de1996.07.22.
    Revogada pelo DL 43/99/M do BO 33 I de 1999.08.16.