LEI 4/86/M

1986-06-28

BO 26

Portuguesa

Revogado

LEIS / ALTERAÇÕES / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / CUIDADOS DE SAÚDE / APOSENTADOS / REFORMADOS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Altera a legislação respeitante ao exercício de funções remuneradas por aposentados e reformados e internamento hospitalar de agentes e funcionários da Administração Pública.

p.1914-1915

Altera o art. 10º do DL 115/85/M do BO 52 3S de 1985.12.31, o art. 8º e a tabela anexa ao DL 25/86/M do BO 11 S de 1986.03.15.
Revogada tacitamente pelo DL 87/89/M do BO 51 de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 115/85/M - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 25/86/M - Regulamenta o acesso aos cuidados de saúde do pessoal dos Serviços Públicos do Território.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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