LEI 4/87/M

1987-06-29

BO 26

Portuguesa

Revogado

LEIS / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / PRÉMIO DE ANTIGUIDADE / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ASSALARIADOS EVENTUAIS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÕES / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Procede à actualização dos vencimentos e pensões, acrescenta vários índices à tabela indiciária e aumenta o valor de prémio de antiguidade. - Revoga a Lei n° 2/86/M, de 8 de Fevereiro.

p.1732

Altera o mapa I anexo ao DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11. e o art. 4º do DL 100/84/M do BO 35 de 1984.08.25.
Revoga a LEI 2/86/M do BO 6 de 1986.02.08.
Revogada, com excepção do art. 3º, pela LEI 4/89/M do BO 26 de 1989.06.26.
Revogada pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 100/84/M - Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações.

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• Lei n.º 2/86/M - Actualiza valores da tabela indiciária constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, das pensões e do prémio da antiguidade.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

• Lei n.º 4/89/M - Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. — Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º.