LEI 4/88/M

1988-03-28

BO 13

Portuguesa

Não vigência

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / PORTO DE KÁ-HÓ / PORTOS / COLOANE, ILHA DE / 1988 /

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.

p.1157

A presente autorização legislativa é válida por um período de noventa dias.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 4/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó .
• Decreto-Lei n.º 29/88/M - Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó.

-

-

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

-