Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 4/88/M
Data

1988-03-28
Fonte

BO 13
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / PORTO DE KÁ-HÓ / PORTOS / COLOANE, ILHA DE / 1988 /
Sumário

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.
Página

p.1157
Notas

A presente autorização legislativa é válida por um período de noventa dias.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.