Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 4/88/M
  • Data
    1988-03-28
  • Fonte
    BO 13
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / PORTO DE KÁ-HÓ / PORTOS / COLOANE, ILHA DE / 1988 /
  • Sumário
    Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.
  • Página
    p.1157
  • Notas
    A presente autorização legislativa é válida por um período de noventa dias.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.