LEI 4/90/M

1990-06-04

BO 23

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / ISENÇÃO FISCAL / TAXAS /

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional e do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. - Revogações.

p.2021-2034

Altera os arts 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 25.º, 25.º-A, 25.º-B, 26.º, 27.º, 29.º, 38.º, 48.º, 49.º, 51.º e 52.º; adita os arts 15.º-A, 15.º-B e 16.º-A e revoga os n.ºs 3 e 4 do art. 22.º e o art. 25.º-D do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
Altera os arts 4.º, 6.º, 9.º, 10.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 52.º, 53.º e 57.º e revoga a alinea c) do n.º 1 do art. 10.º e as alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 40.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09.
Elimina as taxas anuais previstas na Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexas ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25. e a actividade 1.4. Construtores civis ou técnicos não diplomados inscritos nos Serviços de Obras Públicas da mesma Tabela.
Alterados os artigos 4.º e 9.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pela LEI 21/2019 do BORAEM 51 I de 2019.12.26.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003 - Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.

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