Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. - Revogações.

Tipo e N.º

LEI 4/91/M

Data

1991-04-01

Fonte

BO 13

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Sumário

Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. - Revogações.

Página

p.1306

Notas

Revoga o DL 4/76/M do BO 13 S de 31.03, o DL 8/84/M do BO 9 S de 27.02, o DL 47/84/M do BO 22 de 26.05, na parte respeitante à Assembleia Legislativa de Macau, a LEI 10/88/M do BO 23 de 06.06, na parte que seja incompatível com esta lei e a Lei Eleitoral; o capítulo X da LEI 25/88/M do BO 40 de 03.10.
Nos termos do art. 8° deste diploma, o disposto no capítulo X da Lei Eleitoral é aplicável, com as devidas adaptações, às eleições para as assembleias municipais.
Regulado o pedido de reconhecimento de uma associação ou organismo como representativo dos diversos interesses referidos na Lei Eleitoral pelo DS 13/GM/92 do BO 6 de 1992.02.10.
Alterados os arts. 70°, 134°, 141°, 142°, 145°, 147°, 148°, 149°, 150°, 151°, 152°, 153°, 154°, 155°, 156°, 158°, 159°, 160°, 161°, 162°, 163°, 164°, 165°, 166°, 167°, 168°, 169°, 170°, 171°, 172°, 174°, 175°, 176° e 177° pela Lei 1/96/M do BO 10 I de 1996.03.04.
Republicação integral desta Lei , com as alterações introduzidas pela Lei 1/96/M, no BO 10 I de 1996.03.04.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 30 I de 1996.07.22, p.1311 (REC 19/96).
Revogada pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.