Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. - Revogações.

Tipo e N.º

LEI 4/91/M

Data

1991-04-01

Fonte

BO 13

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Não vigência

Descritores

LEIS / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Sumário

Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. - Revogações.

Página

p.1306-1346

Notas

Revoga o DL 4/76/M do BO 13 S de 1976.03.31, o DL 8/84/M do BO 9 S de 1984.02.27, o DL 47/84/M do BO 22 de 1984.05.26, na parte respeitante à Assembleia Legislativa de Macau; a LEI 10/88/M do BO 23 de 1988.06.06, na parte que seja incompatível com esta lei e a Lei Eleitoral; o capítulo X da LEI 25/88/M do BO 40 de 1988.10.03.
Nos termos do art. 8.° deste diploma, o disposto no capítulo X da Lei Eleitoral é aplicável, com as devidas adaptações, às eleições para as assembleias municipais.
Regulado o pedido de reconhecimento de uma associação ou organismo como representativo dos diversos interesses referidos na Lei Eleitoral pelo DS 13/GM/92 do BO 6 de 1992.02.10.
Alterados os arts. 70.°, 134.°, 141.°, 142.°, 145.°, 147.°, 148.°, 149.°, 150.°, 151.°, 152.°, 153.°, 154.°, 155.°, 156.°, 158.°, 159.°, 160.°, 161.°, 162.°, 163.°, 164.°, 165.°, 166.°, 167.°, 168.°, 169.°, 170.°, 171.°, 172.°, 174.°, 175.°, 176.° e 177.° pela Lei 1/96/M do BO 10 I de 1996.03.04.
Republicação integral desta Lei, com as alterações introduzidas pela LEI 1/96/M, no BO 10 I de 1996.03.04.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 30 I de 1996.07.22, p.1311 (REC 19/96).
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, a presente LEI não é adoptada como legislação da RAEM.