LEI 4/92/M

1992-07-06

BO 27

Chinesa Portuguesa

Revogado

TAXA DE JURO / JURO / MOEDA / CRÉDITO / CONTRATOS / LETRAS E LIVRANÇAS / CHEQUES / CÓDIGO COMERCIAL /

Estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo Revogações.

p.2643

Revoga as normas que contrariem o disposto na presente lei.
Fixada em oito e meio por cento a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo pela PT 214/92/M do BO 42 de 1992.10.19.
Revogada (excepto os arts. 2º e 3º) pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
Revogados os arts. 2º e 3º pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03, mas a revogação da presente Le não determina a caducidade da PT 330/95/M do BO 52 I de 1995.12.26.

• Portaria n.º 214/92/M - Fixa a percentagem da taxa de juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, a que se refere a Lei n.º 4/92/M, de 6 de Julho, (Taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo).
• Portaria n.º 330/95/M - Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro.

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• Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial.

• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.