Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n° 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 4/93/M
Data

1993-07-05
Fonte

BO 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / MUNICÍPIOS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ORGÂNICA / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /
Sumário

Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n° 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios).
Página

p.3606
Notas

Altera os arts. 8°, 17°, 20°, 21°, 29°, 30°, 31°, 34°, 36°, 46°, 47°, 49° e 50° da Lei 24/88/M do BO 40 de 1988.10.03.
Revogada pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.