Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e taxas do imposto de consumo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 4/94/M
Data

1994-07-11
Fonte

BO 28 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / IMPOSTO DE CONSUMO / TAXAS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
Sumário

Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e taxas do imposto de consumo.
Página

p.659
Notas

A presente autorização legislativa é válida por um período de 90 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 45/94/M (Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à LEI 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina)). Uma vez que o DL 45/94/M foi revogado pela alínea e) do artigo 4.º da LEI 4/99/M, a LEI 4/94/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.