Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 4/98/M
  • Data
    1998-07-27
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEIS / REGIME JURÍDICO / LEI DE BASES / POLÍTICA DE EMPREGO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / EMPREGO / RECURSOS HUMANOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / RELAÇÕES DE TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / REMUNERAÇÕES / FORMAÇÃO / SANÇÕES / EMPREGADORES /
  • Sumário
    Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.
  • Página
    p.863-866
  • Notas
    O Governador adoptará as providências necessárias ao desenvolvimento, concretização e execução das bases constantes da presente lei.
    Alterado o artigo 7.º pela LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27.
    Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.