LEI 4/98/M

1998-07-27

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGIME JURÍDICO / LEI DE BASES / POLÍTICA DE EMPREGO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / EMPREGO / RECURSOS HUMANOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / RELAÇÕES DE TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / REMUNERAÇÕES / FORMAÇÃO / SANÇÕES / EMPREGADORES /

Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.

p.863

O Governador adoptará as providências necessárias ao desenvolvimento, concretização e execução das bases constantes da presente lei.
Alterado o artigo 7º pela LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27.

• Lei n.º 4/98/M - Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.
• Decreto-Lei n.º 52/95/M - Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações.

• Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

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