Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 4/98/M
- Data1998-07-27
- FonteBO 30 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresLEIS / REGIME JURÍDICO / LEI DE BASES / POLÍTICA DE EMPREGO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / EMPREGO / RECURSOS HUMANOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / RELAÇÕES DE TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / REMUNERAÇÕES / FORMAÇÃO / SANÇÕES / EMPREGADORES /
- SumárioDefine as bases da política de emprego e dos direitos laborais.
- Páginap.863-866
- NotasO Governador adoptará as providências necessárias ao desenvolvimento, concretização e execução das bases constantes da presente lei.
Alterado o artigo 7.º pela LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.
- Lei n.º 4/98/M - Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.
- Decreto-Lei n.º 52/95/M - Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-