Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 45/78
  • Data
    1992-12-31
  • Fonte
    BO 52 3S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RATIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / DIREITOS DO HOMEM / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS /
  • Sumário
    Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
  • Página
    p.6352
  • Notas
    Publicada no DR 157, I Série, de 1978.07.11.
    Publicado em anexo ao presente diploma o texto do Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em francês e respectivas traduções para português e para chinês.