Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 45/78
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Data1992-12-31
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FonteBO 52 3S
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SituaçãoOutro
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DescritoresRATIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / DIREITOS DO HOMEM / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS /
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SumárioAprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
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Páginap.6352
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NotasPublicada no DR 157, I Série, de 1978.07.11.
Publicado em anexo ao presente diploma o texto do Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em francês e respectivas traduções para português e para chinês.
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Diplomas relacionados
- Resolução da Assembleia da República n.º 41/92 - Estende ao Território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
- Lei n.º 29/78 - Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
- Lei n.º 45/78 - Aprova, para ratificação, o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-