LEI 5/2001

2001-05-02

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEI (RAEM) / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / ADJUNTO / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / POLÍCIA CRIMINAL /

Define a Autoridade de Polícia criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.

p.679-680

Revogada pela LEI 23/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.

• Lei n.º 1/2001 - Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2001 - Define a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários (SPU).
• Lei n.º 5/2001 - Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.

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• Lei n.º 23/2023 - Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.

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