LEI 5/2003

2003-06-02

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ENCARGOS / FISCALIZAÇÃO / PLANEAMENTO / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / COMPETÊNCIAS / PREÇOS / BANCOS / CRÉDITO / CRÉDITO INDUSTRIAL / GARANTIA DE CRÉDITOS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

p.552-553

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Recificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 24 I de 2003.06.16, p.606 (REC 21/2003).
Alterados os arts 1.º e 3.º pela LEI 5/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.
Alterados os arts 1.º e 3.º pela LEI 5/2014 do BORAEM 17 I de 2014.04.28.
Alterados os arts 1.º e 3.º pela LEI 12/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17.

• Regulamento Administrativo n.º 19/2003 - Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
• Rectificação - Da Lei n.º 5/2003. (Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau)

• Lei n.º 5/2010 - Alteração à Lei n.º 5/2003 relativa à autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
• Lei n.º 5/2014 - Alteração à Lei n.º 5/2003 relativa à autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
• Lei n.º 12/2020 - Alteração à Lei n.º 5/2003 — Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

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