Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 5/2004
Data

2004-06-14
Fonte

BORAEM 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / CRÉDITO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / PROMOTOR DE JOGO / GESTÃO / CONTRATOS / COMPETÊNCIAS / SUPERVISÃO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /
Sumário

Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino.
Página

p.1135-1141
Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2004.
Revogada pela LEI 7/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.