Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 5/2005
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Data2005-08-08
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FonteBORAEM 32 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / COMÉRCIO ELECTRÓNICO / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / ENTIDADE CERTIFICADORA / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / ENDEREÇO ELECTRÓNICO / RESPONSABILIDADE CIVIL / DOCUMENTOS /
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SumárioEstabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.
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Páginap.821-835
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NotasA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga o DL 64/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
O REGA 14/2005 do BORAEM 33 I de 2005.08.15 estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas.
Revogado o artigo 31.º pela LEI 2/2020 do BORAEM 13 I de 2020.03.30.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 5/2005 - Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.
- Lei n.º 2/2020 - Governação electrónica.
- Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos.
- Regulamento Administrativo n.º 14/2005 - Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas.
- Regulamento Administrativo n.º 11/2008 - Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças.
- Regulamento Administrativo n.º 23/2016 - Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005 - Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005 - Cria o Conselho Técnico de Credenciação.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2005 - Dispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do exercício da actividade de certificação.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2009 - Cria o Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado e aprova o respectivo regulamento.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007 - Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-