Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 5/2005
  • Data
    2005-08-08
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / COMÉRCIO ELECTRÓNICO / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / ENTIDADE CERTIFICADORA / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / ENDEREÇO ELECTRÓNICO / RESPONSABILIDADE CIVIL / DOCUMENTOS /
  • Sumário
    Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.
  • Página
    p.821-835
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
    Revoga o DL 64/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
    O REGA 14/2005 do BORAEM 33 I de 2005.08.15 estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas.
    Revogado o artigo 31.º pela LEI 2/2020 do BORAEM 13 I de 2020.03.30.