Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.° 25/96/M, de 27 de Maio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 5/2007
Data

2007-12-17
Fonte

BORAEM 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PESSOAL / TEMPO DE SERVIÇO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ASSALARIAMENTO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.° 25/96/M, de 27 de Maio.
Página

p.1717
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
Altera o artigo 7.° do DL 25/96/M do BO 22 I de 1996.05.27.