LEI 5/2008

2008-06-02

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REVISÃO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / 2008 /

Revisão do Orçamento de 2008.

p.617-618

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts 2.º e 3.º da LEI 7/2007 do BORAEM 53 IS de 2007.12.31.

• Lei n.º 7/2007 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2008), para o mesmo ano económico.
• Regulamento Administrativo n.º 12/2008 - Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico.

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