LEI 5/2010

2010-08-23

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ENCARGOS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / PLANEAMENTO / CRÉDITO / BANCOS / CRÉDITO INDUSTRIAL / GARANTIA DE CRÉDITOS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Alteração à Lei n.º 5/2003 relativa à autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

p.670-671

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts 1.º e 3.º da LEI 5/2003 do BORAEM 22 I de 2003.06.02.
Alterados os arts 1º e 3º pela LEI 5/2014 do BORAEM 17 I de 2014.04.28.
Alterados os arts 1.º e 3.º pela LEI 12/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17.

• Lei n.º 5/2003 - Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

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