LEI 5/2011

2011-05-03

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / PRODUTOS / ROTULAGEM / EMBALAGEM / PROIBIÇÃO / VENDA / COMERCIALIZAÇÃO / PUBLICIDADE / SANÇÕES / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PRAZOS / RELATÓRIOS / AVALIAÇÃO / REVOGAÇÃO / DIRECTOR / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Regime de prevenção e controlo do tabagismo.

p.1138-1154

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
Exceptua-se do disposto no n.º 1 do art. 39.º:
1) A proibição de fumar nos locais previstos na alínea 13) do artigo 4.º cuja disposição entra em vigor um ano após a data referida no numero anterior;
2) A proibição de fumar nos locais previstos na alínea 14) do artigo 4.º cuja disposição entra em vigor três anos após a data referida no número anterior;
3) A proibição da venda de produtos do tabaco que não estejam em conformidade com os requisitos previstos na presente lei em matéria de teor máximo de alcatrão, rotulagem, embalagem e denominações, cujas disposições entram em vigor um ano após a data referida no número anterior.
Revoga a LEI 21/96/M do BO 34 I de 1996.08.19, na redacção dada pelas LEI 27/96/M do BO 53 I de 1996.12.30, e LEI 10/97/M do BO 32 I de 1997.08.11.
O REGA 16/2012 do BORAEM 20 I de 2012.05.14. aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Alterados os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 14.º, 15.º, 17.º, 23.º, 28.º, 30.º, 32.º e 35.º e aditado o artigo 5.º-A pela LEI 9/2017 do BORAEM 30 I de 2017.07.24.
Revogadas as alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 5.º, a alínea 2) do n.º 1 do artigo 23.º e o artigo 37.º pela LEI 9/2017 do BORAEM 30 I de 2017.07.24.
O REGA 34/2017 do BORAEM 49 I de 2017.12.04 aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes.
Republicado integralmente o Regime de prevenção e controlo do tabagismo pelo DESCE 39/2018 do BORAEM 9 I de 2018.02.26.
Alterados os artigos 15.º e 23.º pela LEI 13/2022 do BORAEM 36 I de 2022.09.05.
Redenominação do capítulo V pela LEI 13/2022 do BORAEM 36 I de 2022.09.05.
Alteração de expressão «澳門幣» na versão chinesa do artigo 23.º pela LEI 13/2022 do BORAEM 36 I de 2022.09.05.

• Regulamento Administrativo n.º 37/2011 - Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.
• Regulamento Administrativo n.º 16/2012 - Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
• Regulamento Administrativo n.º 34/2017 - Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2011 - Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011 - Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 - Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018 - Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017 - Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.

• Lei n.º 9/2017 - Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
• Lei n.º 13/2022 - Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.

• Lei n.º 21/96/M - Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho.
• Lei n.º 27/96/M - Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo).
• Lei n.º 10/97/M - Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto. — Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo).

-

-