Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos.

Tipo e N.º

LEI 5/2012

Data

2012-04-10

Fonte

BORAEM 15 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / DIREITOS DE AUTOR / CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR / PROTECÇÃO JURÍDICA / PUBLICAÇÃO / EDIÇÃO / JORNAIS /

Sumário

Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos.

Página

p.310-387

Notas

A presente lei entra em vigor em 1 de Junho de 2012.
Altera os arts. 1.º, 2.º, 56.º, 58.º, 61.º, 62.º, 63.º, 92.º, 110.º, 121.º, 123.º, 124.º, 169.º, 173.º, 178.º, 179.º, 180.º, 182.º, 185.º, 188.º, 192.º, 200.º, 201.º, 203.º, 216.º e o Capítulo III do Título V do DL 43/99/M do BO 33 I de 1999.08.16. e adita os arts. 146.º-A, 170.º-A, 173.º-A e 200.º-A ao mesmo DL.
Revoga os arts. 155.º, 176.º, 183.º, 189.º e 193.º do DL 43/99/M do BO 33 I de 1999.08.16.
Republicação do regime do direito de autor e direitos conexos, aprovado pelo DL 43/99/M do BO 33 I de 1999.08.16., integrando as alterações aprovadas pela presente lei e pela LEI 11/2001 do BORAEM 32 I de 2001.08.06.
No texto republicado, nos termos do número 1 do art. 6.º da presente lei, será actualizada a terminologia de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 1/1999.
O DESCE 43/2000 do BORAEM 14 I de 2000.04.03 é revogado pelo DESCE 272/2012 do BORAEM 40 I de 2012.10.04.