LEI 5/2020

2020-04-27

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / REGIME JURÍDICO / PROTECÇÃO / SALÁRIO MÍNIMO / SALÁRIOS / LIMITES MÍNIMOS / TRABALHADORES / COMPOSIÇÃO / CONTRATO DE TRABALHO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / REMUNERAÇÕES / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO POR TURNO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / SANÇÕES / EMPREGADORES / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /

Salário mínimo para os trabalhadores.

p.3903-3906

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2020.
Revoga a LEI 7/2015 (Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial) do BORAEM 28 I de 2015.07.13 e o DL 43/95/M do BO 34 I de 1995.08.21.
Alterado o artigo 4.º pela LEI 19/2023 do BORAEM 51 I de 2023.12.18.

• Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho.
• Lei n.º 9/2011 - Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade.

• Lei n.º 19/2023 - Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.

• Lei n.º 7/2015 - Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.
• Decreto-Lei n.º 43/95/M - Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho.

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