Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 5/2020
  • Data
    2020-04-27
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / REGIME JURÍDICO / PROTECÇÃO / SALÁRIO MÍNIMO / SALÁRIOS / LIMITES MÍNIMOS / TRABALHADORES / COMPOSIÇÃO / CONTRATO DE TRABALHO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / REMUNERAÇÕES / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO POR TURNO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / SANÇÕES / EMPREGADORES / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
  • Sumário
    Salário mínimo para os trabalhadores.
  • Página
    p.3903-3906
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2020.
    Revoga a LEI 7/2015 (Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial) do BORAEM 28 I de 2015.07.13 e o DL 43/95/M do BO 34 I de 1995.08.21.
    Alterado o artigo 4.º pela LEI 19/2023 do BORAEM 51 I de 2023.12.18.