Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.

Tipo e N.º

LEI 5/2021

Data

2021-05-24

Fonte

BORAEM 21 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / DESPESAS PÚBLICAS / OBRAS PÚBLICAS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / CONCURSOS / AQUISIÇÃO / CONTRATOS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /

Sumário

Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.

Página

p.525-536

Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os artigos 1.º, 5.º a 9.º, 12.º, 13.º, 17.º e 22.º do DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15, alterado pelo DL 30/89/M do BO 20 de 1989.05.15, pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17 e pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24. Altera a versão chinesa do artigo 2.º e a versão portuguesa do artigo 14.º do DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15. Revoga o n.º 2 do artigo 1.º, os artigos 18.º a 21.º, o n.º 2 do artigo 23.º e o capítulo IV do DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15. É republicado, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 11.º do DL 101/99/M do BO 50 I de 1999.12.13, bem como no n.º 2 do artigo 4.º da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação) do BORAEM 1 I de 1999.12.20, em Anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, nas duas línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, o DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15, mediante as substituições e supressões necessárias e renumeração dos artigos e capítulos, integrando as alterações aprovadas pelo DL 30/89/M do BO 20 de 1989.05.15, pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17, pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24 e pela presente lei, sendo actualizada a terminologia no texto publicado.