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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 5/2023
  • Data
    2023-04-28
  • Fonte
    BORAEM 17 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / REGIME / SERVIÇOS PÚBLICOS / ESTACIONAMENTO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / CONCESSÕES / GESTÃO / VEÍCULOS / UTILIZAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / PAGAMENTO / MULTAS / COMPETÊNCIAS / NOTIFICAÇÃO / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / REGULAMENTOS / TARIFAS / TAXAS / SINALIZAÇÃO / ACTUALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
  • Sumário
    Regime do serviço público de estacionamento.
  • Página
    p.960-971
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2023.
    O n.º 4 do artigo 13.º produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2023.
    Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 25.º, são revogados o REGA 35/2003 do BORAEM 46 I de 2003.11.17 e o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento por ele aprovado.
    Os despachos do Chefe do Executivo publicados ao abrigo do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento continuam em vigor até à sua alteração ou revogação.
    As remissões efectuadas para o REGA 35/2003 e para o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento por ele aprovado, constantes da legislação vigente, consideram-se feitas para as disposições correspondentes da presente lei e respectivos diplomas complementares.
    Consideram-se efectuadas a «parque de estacionamento público» as referências a «auto-silo» constantes da versão portuguesa de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos relativos ao serviço público de estacionamento, com as necessárias adaptações.
    O REGA 28/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24 estabelece as condições de exploração e utilização do serviço público de estacionamento.
    O REGA 29/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24 estabelece os procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.
    O DESCE 113/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24 fixa as taxas de remoção de veículos e as taxas de depósito de veículos.
    O DESCE 189/2023 do BORAEM 48 I S de 2023.11.28 aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Posto Fronteiriço Qingmao.
    O DESCE 190/2023 do BORAEM 48 I S de 2023.11.28 aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira.
    O DESCE 201/2023 do BORAEM 51 I de 2023.12.18 aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Hospital Macau Union.
    O DESCE 50/2024 do BORAEM 13 I de 2024.03.25 aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício de Especialidade de Saúde Pública.
    O DESCE 67/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22 aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
    O DESCE 129/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12 aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste.
    O REGA 36/2024 do BORAEM 47 I de 2024.11.18 altera o REGA 29/2023 (Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento).