LEI 5/2024

2024-04-19

BORAEM 16 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ABOLIÇÃO / REGIME FISCAL / GESTÃO / IMÓVEIS / ALTERAÇÕES / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO ESPECIAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / TAXAS / PAGAMENTO / AQUISIÇÃO / HABITAÇÃO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO /

Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária.

p.954-956

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 42 e 43 da Tabela Geral do Imposto do Selo, constante do Regulamento do Imposto do Selo, aprovada pela LEI 17/88/M (Imposto de Selo) do BO 26 de 1988.06.27, alterada pelas LEI 9/97/M do BO 31 I de 1997.08.04, LEI 8/98/M do BO 51 I de 1998.12.21, LEI 8/2001 do BORAEM 27 I de 2001.07.02, LEI 18/2001 do BO 52 I S de 2001.12.26, LEI 4/2009 do BORAEM 17 I de 2009.04.27, LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03, LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29 e LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30, e republicada pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
São revogados: o artigo 53.º-A do Regulamento do Imposto do Selo; o n.º 1 do artigo 2.º da LEI 8/2001 (Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo) do BORAEM 27 I de 2001.07.02; a LEI 4/2009 (Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo) do BORAEM 17 I de 2009.04.27; o artigo 2.º da LEI 4/2011 (Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional) do BORAEM 18 I de 2011.05.03; a LEI 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis) do BORAEM 24 I de 2011.06.13; a LEI 15/2012 (Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo) do BORAEM 44 I de 2012.10.29; a LEI 2/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09; os artigos 9.º e 10.º da LEI 24/2020 (Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo) do BORAEM 52 I S de 2020.12.30; o artigo 145.º da LEI 13/2023 (Regime jurídico do sistema financeiro) do BORAEM 33 I de 2023.08.14; a LEI 1/2024 (Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação) do BORAEM 3 I S de 2024.01.15; o DESCE 147/2011 do BORAEM 24 I de 2011.06.13; o DESCE 316/2012 do BORAEM 48 I de 2012.11.26; o DESCE 4/2024 do BORAEM 3 I S de 2024.01.15; o DESCE 41/2024 do BORAEM 11 I de 2024.03.11.

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