Eleva para categoria da letra «F» do parágrafo 1.° do artigo 91.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o lugar de chefe de divisão administrativa dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 5/78/M
Data

1978-04-08
Fonte

BO 14
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / CHEFE DE DIVISÃO / REPARTIÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS, PORTOS E TRANSPORTES; RPSOPT / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU /
Sumário

Eleva para categoria da letra «F» do parágrafo 1.° do artigo 91.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o lugar de chefe de divisão administrativa dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Página

p.401
Notas

A LEI 5/78/M do BO 14 de 1978.04.08. foi inicialmente revogada pelo art 9.º, a alínea a) do n.º 1 do art 34.º e o mapa referido no art 13.º da LEI 13/81/M do BO 33 de 1981.08.17. Posteriormente, essa LEI foi revogada tacitamente pelo DL 35/88/M do BO 19 de 1988.05.09.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

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