Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 5/79/M
- Data1979-03-17
- FonteBO 11
- SituaçãoRevogado
- DescritoresLEIS / IMPORTAÇÃO / IMPOSTO DE CONSUMO / ALIMENTOS / SORVETES / LICENÇAS / INCENTIVOS FISCAIS /
- SumárioEstabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo.
- Páginap.319
- NotasRevogada pela Lei 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-