Cria o «suplemento por serviço de segurança» a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 5/80/M
Data

1980-04-26
Fonte

BO 17
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ATRIBUIÇÃO / ABONOS EM ESPÉCIE / ALIMENTOS / UNIFORMES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PESSOAL MILITARIZADO / CORPO DE BOMBEIROS; CB / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Cria o «suplemento por serviço de segurança» a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança.
Página

p.568
Notas

Versão em chinês publicada no BO 38 I de 1997.09.22, p.1062.
Altera o art. 5.º da LEI 24/78/M do BO 52 3S de 1978.12.30.
Revogados os artigos 1.º, 2.º e 4.º pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17
Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da LEI 5/80/M do BO 17 de 1980.04.26 revogados pela LEI 7/81/M do BO 27 de 1981.07.07 (um do art. 5.º do Abono de Alimentação da LEI 24/78/M do BO 52 3S de 1978.12.30 foi alterado pela LEI 5/80/M do BO 17 de 1980.04.26) foi posteriormente revogada pela LEI 8/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.28. pelo que toda a LEI já não está em vigor.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.