Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 5/82/M
  • Data
    1982-04-12
  • Fonte
    BO 15
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    LEIS / ALTERAÇÕES / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS / SEGUROS /
  • Sumário
    Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.° 14/81/M, de 19 de Dezembro.
  • Página
    p.624
  • Notas
    Altera o montante fixado no art. único da LEI 14/81/M do BO 51 de 1981.12.19.
    Uma vez que a LEI 14/81/M, alterada pela presente lei, já caducou, a presente lei também já está caducada.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.