LEI 5/83/M

1983-06-18

BO 25

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRAS E CARGOS / QUADRO DE PESSOAL / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /

Cria cargos nos quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal.

p.1267

Revogado o art. 1.º, na parte da criação do posto de chefe dactiloscopista, pelo DL 56/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Decreto-Lei n.º 56/85/M - Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.