LEI 5/86/M

1986-07-05

BO 27

Portuguesa

Revogado

LEIS / ALTERAÇÕES / SUBSÍDIO DE FÉRIAS / FÉRIAS / FALTAS / LICENÇAS / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Altera o regime de férias e subsídio de férias na Função Pública.

p.1962

Altera os arts 5º, 10º, 11º e 12º do DL 27/85/M do BO 13 de 1985.03.30.
Revogada pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 27/85/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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