Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de definição de ilícitos penais relacionados com corridas de animais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 5/89/M
Data

1989-07-31
Fonte

BO 31
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / ILÍCITOS PENAIS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
Sumário

Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de definição de ilícitos penais relacionados com corridas de animais.
Página

p.4095
Notas

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 60 dias, a contar da data da sua publicação.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 52/89/M (Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau). Uma vez que o DL 52/89/M foi revogado pelo artigo 9.º da LEI 9/96/M, a LEI 5/89/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.